Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) constitucional, ainda em março deste ano, o cenário rural brasileiro vem passando por mudanças.
Os produtores rurais alegam haver dupla tributação, uma vez que também é recolhido previdência sobre a folha de pagamento. O projeto de resolução, de Kátia Abreu (PMDB/TO), visa confirmar a decisão do STF, em 2011, que julgou inconstitucional a cobrança prevista na lei de 1992. Sendo o projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, neste último 24 de agosto, e pode ser promulgado ainda esta semana.
Segundos especialistas, a orientação no momento é esperar. Com a medida provisória sobre a renegociação do passivo já foi enviada ao Congresso Nacional, tanto os parâmetros do Programa de Regularização Tributária Rural, quanto o prazo para adesão, o valor de entrada para quitação do passivo, o índice de juros e a forma de recolhimento da contribuição estão propensas a serem modificadas.
Os efeitos desses acontecimentos para o meio rural ainda são incertos, mas essa resolução possibilita que outros questionamentos jurídicos também sejam debatidos, com isso trazendo a chance que as modificações que o setor espera aconteçam.
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